Termos e Condições

Empresa: O Rei do Pão de Queijo é uma entidade de negócios que utiliza o sistema de distribuição por venda direta para comercialização de seus produtos e de terceiros. Consumidor: É qualquer pessoa que adquira ou consuma produtos do O Rei do Pão de Queijo comercializados por um Distribuidor. 

[Nome Distribuidor]: é uma pessoa que, na condição de [nome Distribuidor], participa do sistema de distribuição de uma empresa de venda direta, sem manter com essa empresa relação de emprego. O Distribuidor comercializa produtos diretamente para os consumidores finais, geralmente demonstrando e explicando os produtos, ou mesmo adquirindo para uso. 

Plano de Marketing: é o modelo utilizado para bonificação, a forma pela qual os Distribuidores estarão vinculados uns aos outros para fins de formação do grupo de vendas. São as regras do plano de marketing que ditam os valores que comporão as bonificações. 

Produto: é um produto produzido ou comercializado pelo O Rei do Pão de Queijo. Treinamento: Qualquer atividade conduzida com o objetivo de auxiliar uma pessoa a se tornar um Distribuidor. 

Venda Direta: é a comercialização de produtos diretamente ao consumidor, em sua residência ou de outras pessoas, em seu local de trabalho ou em qualquer outro ambiente diverso de um local de varejo permanente e fixo, através da ação de um Distribuidor. 

Comprovante de Pedido: é um documento manuscrito, impresso ou digitalizado em formato para impressão ou download, que confirme os detalhes do pedido efetuado por um consumidor e sirva como comprovante de venda. 

Combo: conjunto de produtos nos valores promocionais estabelecidos na loja virtual do O Rei do Pão de Queijo, que auxiliam no início das vendas dos novos Distribuidores. 

Loja Virtual: ambiente de compras de produtos do O Rei do Pão de Queijo na rede mundial de computadores. 

CD: Centro de Distribuição, local de comercialização de produtos do O Rei do Pão de Queijo ou de seus Fornecedores Homologados para Distribuidores de uma determinada região. 

Distribuidor ativo é o Distribuidor que fez a compra de Ativação por período no valor de R$206,80 para consumo em produtos do O Rei do Pão de Queijo. 

Período de Ativação: é o intervalo de dias que se estende do 1º ao último dia do mês. 

Os termos apresentados devem ser interpretados em sua estrita forma descrita neste instrumento, mesmo que haja em qualquer expressão alguma forma diversa, devendo ser utilizado a aqui exposta. 

Por meio destes Termos Gerais, as partes têm entre si, justa e acertada a celebração do presente Instrumento Particular de Contrato de Distribuição para revenda de produtos da marca O Rei do Pão de Queijo e dos seus Fornecedores Homologados, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira e de acordo com as cláusulas e condições gerais, fazem parte integrante destes termos o Manual de Negócios O Rei do Pão de Queijo, que pode ser acessado através do seu escritório virtual. 

As partes aceitam expressamente a validade das assinaturas eletrônicas que se baseiem na manifestação de aceite em documento eletrônico, a partir de um identificador único (número de sequência) e senha pessoal, e que posteriormente, o [nome Distribuidor] enviará para a empresa, o documento digitalizado, devidamente assinado e reconhecido firma, por meio de seu escritório virtual. 

O [nome Distribuidor] é inteiramente responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro, ficando O Rei do Pão de Queijo isenta de qualquer responsabilidade (civil, criminal ou fiscal) por informações incorretas ou falsas fornecidas pelo [nome Distribuidor]. 

Após a confirmação do cadastro e o aceite eletrônico desse instrumento, pelo [nome Distribuidor], fica ajustado o direito de revenda de produtos da marca O Rei do Pão de Queijo e dos seus Fornecedores Homologados, a partir da compra de um dos Combos pelo [nome Distribuidor]. 

Com o aceite eletrônico deste instrumento, o [nome Distribuidor] declara estar ciente de todas as regras constantes do Manual de Negócios O Rei do Pão de Queijo obrigando-se a cumpri-las integralmente 

Será considerado válido um único número de inscrição de CPF por contrato, não podendo estar cadastrado em outro contrato com o mesmo CPF. 

Da mesma forma, será considerado válido apenas um número de inscrição de CNPJ por contrato. 

Não é permitido o [nome Distribuidor] que já tenha um cadastro com número de inscrição como pessoa física, efetuar um segundo cadastro com inscrição de pessoa jurídica ou vice-versa. 

Qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e considerada capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro, poderá solicitar seu cadastro como [nome Distribuidor]. 

O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores. 

O [nome Distribuidor]. Observadas as disposições neste instrumento, tem ampla liberdade de conduzir suas atividades na forma que melhor lhe convier, podendo a seu exclusivo critério exercer outras atividades (remuneradas ou não), devendo o [nome Distribuidor] que exercer cargo público estar ciente de eventuais impedimentos para exercer paralelamente outro vínculo remunerado, previstos na legislação competente. 

O [nome Distribuidor] não tem vínculo empregatício com O Rei do Pão de Queijo, não é agente, representante, sócio, franqueado ou procurador, sendo vedado assumir qualquer compromisso ou obrigação em nome do O Rei do Pão de Queijo. O [nome Distribuidor] é empreendedor de livre iniciativa, não tendo qualquer subordinação ao O Rei do Pão de Queijo. O [nome Distribuidor] estabelecerá seus horários para desenvolver o negócio O Rei do Pão de Queijo. 

O [nome Distribuidor] é o único responsável pela obtenção de eventuais licenças devidas para o regular exercício da atividade, pelo recolhimento de impostos e outros procedimentos legais necessários à operação de venda direta, de acordo com a legislação do seu Município. 

O [nome Distribuidor] declara estar ciente de que o negócio O Rei do Pão de Queijo é baseado na compra e posterior revenda ou consumo próprio dos produtos da marca